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Em que esfera administrativa o Estado do Ceará deve incentivar a promoção da cultura?
Constituição do Estado do Ceará
Em que esfera administrativa o Estado do Ceará deve incentivar a promoção da cultura?
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Resposta
Na esfera dos municípios, apoiando ações culturais locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A O Estado do Ceará incentivará a promoção da cultura no âmbito dos Municípios.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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