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Que condição é exigida antes que uma repartição pública destrua ou desvie sua documentação?
Constituição do Estado do Ceará
Que condição é exigida antes que uma repartição pública destrua ou desvie sua documentação?
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Resposta
Deve submeter a documentação ao setor competente para a triagem antes de destruí‑la ou desviá‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - B Será instituído, na forma da lei, o sistema estadual de arquivos, integrado pelos arquivos estaduais e municipais, para a guarda, gestão, conservação e preservação dos documentos públicos.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1° Nenhuma repartição pública destruirá ou desviará sua documentação, sem antes submetê-la ao setor competente para a triagem.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2° Aos interessados será assegurado amplo acesso aos documentos referidos neste artigo, respeitadas as restrições constitucionais.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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