Flashcard FC744913
Que direito é assegurado aos interessados em relação aos documentos públicos?
Constituição do Estado do Ceará
Que direito é assegurado aos interessados em relação aos documentos públicos?
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Resposta
É assegurado aos interessados o amplo acesso aos documentos, respeitadas as restrições constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - B Será instituído, na forma da lei, o sistema estadual de arquivos, integrado pelos arquivos estaduais e municipais, para a guarda, gestão, conservação e preservação dos documentos públicos.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1° Nenhuma repartição pública destruirá ou desviará sua documentação, sem antes submetê-la ao setor competente para a triagem.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2° Aos interessados será assegurado amplo acesso aos documentos referidos neste artigo, respeitadas as restrições constitucionais.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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