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O Estado poderá adotar o modelo de Orçamento Participativo para alocar recursos públicos destinados à cultura?
Constituição do Estado do Ceará
O Estado poderá adotar o modelo de Orçamento Participativo para alocar recursos públicos destinados à cultura?
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Resposta
Sim. O Estado poderá adotar o modelo de Orçamento Participativo para alocar recursos públicos destinados à cultura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - C A lei estabelecerá incentivos para produção e conhecimento de bens e valores culturais.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1° O Estado do Ceará poderá adotar modelo de Orçamento Participativo para a alocação de recursos públicos destinados à cultura e elaboração de Plano Plurianual correspondente.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º A lei estabelecerá o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, visando o desenvolvimento do Estado e à integração das ações do poder público, respeitados os princípios dos direitos culturais elencados neste capítulo.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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