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Que princípios devem ser respeitados na elaboração do Plano Estadual de Cultura?
Constituição do Estado do Ceará
Que princípios devem ser respeitados na elaboração do Plano Estadual de Cultura?
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Resposta
Os princípios dos direitos culturais previstos no capítulo sobre direitos culturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - C A lei estabelecerá incentivos para produção e conhecimento de bens e valores culturais.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1° O Estado do Ceará poderá adotar modelo de Orçamento Participativo para a alocação de recursos públicos destinados à cultura e elaboração de Plano Plurianual correspondente.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º A lei estabelecerá o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, visando o desenvolvimento do Estado e à integração das ações do poder público, respeitados os princípios dos direitos culturais elencados neste capítulo.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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