Flashcard FC744921
Qual é o dever do Estado em relação às práticas desportivas, à educação física, ao lazer e à recreação?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o dever do Estado em relação às práticas desportivas, à educação física, ao lazer e à recreação?
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Resposta
A lei estabelece o dever do Estado de fomentar e apoiar práticas desportivas formais e não formais, além de ações voltadas à educação física, ao lazer e à recreação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - É dever do Estado fomentar e apoiar práticas desportivas formais e não formais, em suas diferentes manifestações, educação física, desporto, lazer e recreação, como direito de todos.
§ 1º Será assegurada prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional, em suas atividades, meios e fins.
§ 2º O Poder Público reconhece a educação física como disciplina obrigatória no ensino público e privado.
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