Flashcard FC744922
Que condição jurídica recebem as práticas desportivas, a educação física, o lazer e a recreação para as pessoas?
Constituição do Estado do Ceará
Que condição jurídica recebem as práticas desportivas, a educação física, o lazer e a recreação para as pessoas?
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Resposta
Essas práticas são reconhecidas como direito de todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - É dever do Estado fomentar e apoiar práticas desportivas formais e não formais, em suas diferentes manifestações, educação física, desporto, lazer e recreação, como direito de todos.
§ 1º Será assegurada prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional, em suas atividades, meios e fins.
§ 2º O Poder Público reconhece a educação física como disciplina obrigatória no ensino público e privado.
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