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Como a administração pública situa a educação física no ensino público e no ensino privado?
Constituição do Estado do Ceará
Como a administração pública situa a educação física no ensino público e no ensino privado?
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Resposta
A administração pública reconhece a educação física como disciplina obrigatória tanto no ensino público quanto no ensino privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - É dever do Estado fomentar e apoiar práticas desportivas formais e não formais, em suas diferentes manifestações, educação física, desporto, lazer e recreação, como direito de todos.
§ 1º Será assegurada prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional, em suas atividades, meios e fins.
§ 2º O Poder Público reconhece a educação física como disciplina obrigatória no ensino público e privado.
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