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Que exigência o Estado deve impor à iniciativa privada quanto à participação na promoção de instalações esportivas e recreativas?
Constituição do Estado do Ceará
Que exigência o Estado deve impor à iniciativa privada quanto à participação na promoção de instalações esportivas e recreativas?
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Resposta
Exigir a participação igual da iniciativa privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - É dever do Estado incentivar a pesquisa sobre educação física, desporto e lazer, criar e manter instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização e instituições escolares públicas, e exigir igual participação da iniciativa privada.
Parágrafo único. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte Amador, devendo a lei definir a origem dos recursos e o órgão a que caberá a sua administração
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