Flashcard FC744930
O que a lei deve definir sobre a origem dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Esporte Amador?
Constituição do Estado do Ceará
O que a lei deve definir sobre a origem dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Esporte Amador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei deve definir a origem dos recursos destinados ao fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - É dever do Estado incentivar a pesquisa sobre educação física, desporto e lazer, criar e manter instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização e instituições escolares públicas, e exigir igual participação da iniciativa privada.
Parágrafo único. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte Amador, devendo a lei definir a origem dos recursos e o órgão a que caberá a sua administração
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em