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Que estrutura o Poder Público deve criar para organizar, executar e supervisionar as atividades desportivas educacionais do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Que estrutura o Poder Público deve criar para organizar, executar e supervisionar as atividades desportivas educacionais do Estado?
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Resposta
Criar uma estrutura organizacional dotada de recursos próprios, com competência para organizar, executar e supervisionar as atividades desportivas educacionais do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O Poder Público criará estrutura organizacional dotada de recursos próprios, que terá competência para organizar, executar e supervisionar as atividades desportivas educacionais do Estado.
§ 1º O Poder Público garantirá ao portador de necessidade especial atendimento especializado no que se refere à educação física e à prática de atividades desportivas, sobretudo no âmbito escolar.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º O Poder Público apoiará e incentivará o lazer e o desporto como forma de promoção social, com tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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