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Qual o percentual mínimo das verbas publicitárias que empresas vinculadas ao Governo do Estado do Ceará devem aplicar em comerciais que incentivem o esporte amador e o educacional?
Constituição do Estado do Ceará
Qual o percentual mínimo das verbas publicitárias que empresas vinculadas ao Governo do Estado do Ceará devem aplicar em comerciais que incentivem o esporte amador e o educacional?
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Resposta
A lei exige a aplicação de, no mínimo, 10% das verbas publicitárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As empresas vinculadas ao Governo do Estado do Ceará deverão aplicar no mínimo dez por cento de suas verbas publicitárias em comerciais que incentivem o esporte amador e o educacional.
Parágrafo único. As verbas deverão ser utilizadas na cobertura de atividades esportivas amadorísticas, no patrocínio de atletas, no apoio à realização de competições, na contratação de atletas para comerciais ou em outras atividades semelhantes.
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