Flashcard FC744937
Quais entidades devem aplicar o percentual mínimo das verbas publicitárias destinado ao incentivo ao esporte amador e ao educacional?
Constituição do Estado do Ceará
Quais entidades devem aplicar o percentual mínimo das verbas publicitárias destinado ao incentivo ao esporte amador e ao educacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As empresas vinculadas ao Governo do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As empresas vinculadas ao Governo do Estado do Ceará deverão aplicar no mínimo dez por cento de suas verbas publicitárias em comerciais que incentivem o esporte amador e o educacional.
Parágrafo único. As verbas deverão ser utilizadas na cobertura de atividades esportivas amadorísticas, no patrocínio de atletas, no apoio à realização de competições, na contratação de atletas para comerciais ou em outras atividades semelhantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em