Flashcard FC744938
É permitida a aplicação das verbas publicitárias na cobertura de atividades esportivas amadorísticas?
Constituição do Estado do Ceará
É permitida a aplicação das verbas publicitárias na cobertura de atividades esportivas amadorísticas?
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Resposta
Sim.A lei autoriza a utilização das verbas para a cobertura de atividades esportivas amadorísticas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As empresas vinculadas ao Governo do Estado do Ceará deverão aplicar no mínimo dez por cento de suas verbas publicitárias em comerciais que incentivem o esporte amador e o educacional.
Parágrafo único. As verbas deverão ser utilizadas na cobertura de atividades esportivas amadorísticas, no patrocínio de atletas, no apoio à realização de competições, na contratação de atletas para comerciais ou em outras atividades semelhantes.
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