Flashcard FC744942
As verbas publicitárias podem ser utilizadas em outras atividades semelhantes às enumeradas?
Constituição do Estado do Ceará
As verbas publicitárias podem ser utilizadas em outras atividades semelhantes às enumeradas?
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Resposta
Sim.A lei permite a aplicação em outras atividades semelhantes às expressamente mencionadas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As empresas vinculadas ao Governo do Estado do Ceará deverão aplicar no mínimo dez por cento de suas verbas publicitárias em comerciais que incentivem o esporte amador e o educacional.
Parágrafo único. As verbas deverão ser utilizadas na cobertura de atividades esportivas amadorísticas, no patrocínio de atletas, no apoio à realização de competições, na contratação de atletas para comerciais ou em outras atividades semelhantes.
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