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Quais órgãos públicos são obrigados a atender pedidos de informação de profissionais de comunicação social, veículos de comunicação de massa ou cidadãos?
Constituição do Estado do Ceará
Quais órgãos públicos são obrigados a atender pedidos de informação de profissionais de comunicação social, veículos de comunicação de massa ou cidadãos?
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Resposta
Os órgãos públicos da administração direta e da administração indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Os órgãos públicos da administração direta e indireta são obrigados a atender a pedidos de informação dos profissionais de comunicação social, dos veículos de comunicação de massa ou de quaisquer cidadãos interessados em questões de relevante interesse público.
§ 1° Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo, empresa e assessoria de comunicação social, observados os incisos IV, V, X, XIII e XIV, do art. 5º da Constituição Federal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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