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Quem pode solicitar informações aos órgãos públicos sobre questões de relevante interesse público?
Constituição do Estado do Ceará
Quem pode solicitar informações aos órgãos públicos sobre questões de relevante interesse público?
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Resposta
Profissionais de comunicação social, veículos de comunicação de massa e quaisquer cidadãos interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Os órgãos públicos da administração direta e indireta são obrigados a atender a pedidos de informação dos profissionais de comunicação social, dos veículos de comunicação de massa ou de quaisquer cidadãos interessados em questões de relevante interesse público.
§ 1° Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo, empresa e assessoria de comunicação social, observados os incisos IV, V, X, XIII e XIV, do art. 5º da Constituição Federal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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