Flashcard FC744974
Que níveis de ensino devem ser atendidos pelos programas educativos veiculados pelas emissoras estaduais?
Constituição do Estado do Ceará
Que níveis de ensino devem ser atendidos pelos programas educativos veiculados pelas emissoras estaduais?
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Resposta
O ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - As emissoras de rádio e televisão mantidas pelo Estado, ou com ele conveniadas, na forma da lei, realizarão programas de ensino público e gratuito para o 1º, 2º e 3º graus, de modo a combinar a massificação do ensino com critérios de qualidade, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promovendo, ainda, manifestações populares, folclóricas e de lazer.
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