Flashcard FC744977
Que legislação orienta os critérios e a organização dos programas de ensino público e gratuito transmitidos pelas emissoras estaduais?
Constituição do Estado do Ceará
Que legislação orienta os critérios e a organização dos programas de ensino público e gratuito transmitidos pelas emissoras estaduais?
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Resposta
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - As emissoras de rádio e televisão mantidas pelo Estado, ou com ele conveniadas, na forma da lei, realizarão programas de ensino público e gratuito para o 1º, 2º e 3º graus, de modo a combinar a massificação do ensino com critérios de qualidade, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promovendo, ainda, manifestações populares, folclóricas e de lazer.
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