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Que direito pode ser exercido para questionar a legitimidade do relatório de atividades?
Constituição do Estado do Ceará
Que direito pode ser exercido para questionar a legitimidade do relatório de atividades?
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Resposta
O exercício do direito de petição ou da representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - As emissoras de rádio e televisão sob controle do Estado ou da entidade da administração indireta atuarão, prioritariamente, nas áreas de educação e cultura, reservando horário para a divulgação das atividades dos Poderes do Estado, devendo difundir:
I –programa de ação do Governo relativo à preservação e proteção do meio ambiente;
II – relatório das atividades efetivamente desenvolvidas durante o exercício anterior, a título de prestação de contas.
Parágrafo único. O relatório de atividades de que trata este artigo ficará durante sessenta dias, a partir de sua divulgação, à disposição de qualquer cidadão ou entidade representativa para exame e apreciação, podendo-se questionar sua legitimidade, no exercício do direito de petição ou representação.
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