Flashcard FC744988
A quem cabe o dever de garantir a saúde?
Constituição do Estado do Ceará
A quem cabe o dever de garantir a saúde?
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Resposta
Ao Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços.
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