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Qual condição é exigida para a instalação de empresas ou capitais estrangeiros de saúde no Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Qual condição é exigida para a instalação de empresas ou capitais estrangeiros de saúde no Estado?
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Resposta
A instalação está condicionada à aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - As ações e serviços públicos e privados de saúde integram a rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde no Estado, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa com direção única em cada nível de governo;
II – municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde de abrangência municipal, podendo os Municípios constituir consórcios para desenvolver as ações de saúde que lhes correspondam;
III – integralidade na prestação das ações de saúde preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;
IV –universalização da assistência, com acesso igualitário a todos, nos níveis de complexidade dos serviços de saúde;
V – participação de entidades representativas de usuários e servidores de saúde na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e das ações de saúde nos níveis estadual e municipal, através de conselhos municipais e estaduais de saúde; e
VI – assistência à saúde, livre à iniciativa privada.
§ 1º As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos poderão participar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.
§ 2º São vedados:
I – incentivos fiscais ou recursos públicos para instituições privadas; e
II –participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei, ficando sua instalação no Estado condicionada à aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde.
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