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Quais órgãos são responsáveis pela administração dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde no Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Quais órgãos são responsáveis pela administração dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde no Estado?
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Resposta
As secretarias estadual e municipal de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - O sistema único estadual de saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da seguridade social, da União, dos Municípios, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde no Estado serão administrados através dos fundos estadual e municipal de saúde, pelas secretarias estadual e municipal de saúde.
§ 2º O fundo estadual é formado por recursos provenientes de dotações orçamentárias federais, estaduais e de outras fontes.
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