Flashcard FC745042
Qual competência o Estado exerce no âmbito do seu território em relação ao Sistema Único de Saúde?
Constituição do Estado do Ceará
Qual competência o Estado exerce no âmbito do seu território em relação ao Sistema Único de Saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei atribui ao Estado a coordenação e o gerenciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no território estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Cabe ao Estado, no âmbito do seu território, a coordenação e gerenciamento do Sistema Único de Saúde SUS.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Parágrafo único. Garantir-se-á ao órgão coordenador pleno acesso às informações junto a entidades privadas da área, relativas à saúde da população.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em