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Que tipo de acesso o órgão coordenador do SUS deve ter às informações mantidas por entidades privadas da área de saúde?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de acesso o órgão coordenador do SUS deve ter às informações mantidas por entidades privadas da área de saúde?
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Resposta
Deve ser assegurado ao órgão coordenador o pleno acesso às informações mantidas por entidades privadas relativas à saúde da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Cabe ao Estado, no âmbito do seu território, a coordenação e gerenciamento do Sistema Único de Saúde SUS.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Parágrafo único. Garantir-se-á ao órgão coordenador pleno acesso às informações junto a entidades privadas da área, relativas à saúde da população.
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