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Quem estabelece a disciplina geral para utilização dos recursos do Fundo?
Constituição do Estado do Ceará
Quem estabelece a disciplina geral para utilização dos recursos do Fundo?
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Resposta
O Conselho Estadual da Saúde estabelecerá a disciplina geral para a utilização dos recursos do Fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - A. Fica instituído o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, de natureza contábil e financeira, destinado à manutenção dos serviços de saúde de média complexidade, em urgência e emergência, em atendimentos móveis de urgência e emergência, de odontologia especializada e de rede ambulatorial especializada.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 71, de 18 de janeiro de 2011).
§ 1º O Fundo previsto no caput é constituído:
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 71, de 18 de janeiro de 2011).
II - por recursos depositados pelo Estado na conta específica do Fundo, correspondentes a dois terços do valor previsto no inciso I;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 71, de 18 de janeiro de 2011).
III - por outros recursos previstos em Lei específica.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 71, de 18 de janeiro de 2011).
§ 2º O Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde é subordinado à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 71, de 18 de janeiro de 2011).
§ 3º O Conselho Estadual da Saúde estabelecerá a disciplina geral para a utilização dos recursos do Fundo, no atendimento de seus objetivos, a ser formalizada por Decreto do Governador do Estado.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 71, de 18 de janeiro de 2011).
§ 4º Outros serviços de saúde de média complexidade, previstos em Decreto do Governador do Estado, poderão ser mantidos por recursos do Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 71, de 18 de janeiro de 2011).
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