Flashcard FC745055
Quais tipos de comunicação são obrigados a incluir observação explícita dos riscos?
Constituição do Estado do Ceará
Quais tipos de comunicação são obrigados a incluir observação explícita dos riscos?
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Resposta
Toda informação ou publicidade que atente contra a saúde ou induza ao consumo nocivo deve incluir observação explícita dos riscos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Toda informação ou publicidade, que atente contra a saúde ou induza a consumo nocivo, deverá incluir observação explícita dos riscos, sob a responsabilidade dos promotores e fabricantes por eventuais danos.
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