Flashcard FC745057
Quem responde por eventuais danos decorrentes de informação ou publicidade que atente contra a saúde?
Constituição do Estado do Ceará
Quem responde por eventuais danos decorrentes de informação ou publicidade que atente contra a saúde?
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Resposta
Os promotores e os fabricantes respondem por eventuais danos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Toda informação ou publicidade, que atente contra a saúde ou induza a consumo nocivo, deverá incluir observação explícita dos riscos, sob a responsabilidade dos promotores e fabricantes por eventuais danos.
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