Flashcard FC745059
Que atividade envolvendo substâncias tóxicas inebriantes fica sujeita à fiscalização de órgão competente?
Constituição do Estado do Ceará
Que atividade envolvendo substâncias tóxicas inebriantes fica sujeita à fiscalização de órgão competente?
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Resposta
A comercialização de substâncias tóxicas inebriantes está sujeita à fiscalização por órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Fica sujeita à fiscalização de órgão competente a comercialização de substâncias tóxicas inebriantes, nos termos da legislação vigente.
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