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Quem realiza a fiscalização da comercialização de substâncias tóxicas inebriantes?
Constituição do Estado do Ceará
Quem realiza a fiscalização da comercialização de substâncias tóxicas inebriantes?
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Resposta
O órgão competente responsável pela fiscalização, conforme a organização administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Fica sujeita à fiscalização de órgão competente a comercialização de substâncias tóxicas inebriantes, nos termos da legislação vigente.
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