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Sob que parâmetro normativo deve ocorrer a fiscalização da comercialização dessas substâncias?
Constituição do Estado do Ceará
Sob que parâmetro normativo deve ocorrer a fiscalização da comercialização dessas substâncias?
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Resposta
A fiscalização deve ocorrer nos termos da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Fica sujeita à fiscalização de órgão competente a comercialização de substâncias tóxicas inebriantes, nos termos da legislação vigente.
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