Flashcard FC745069
Em que etapas será assegurada a participação das comunidades, instituições e das três esferas do Governo?
Constituição do Estado do Ceará
Em que etapas será assegurada a participação das comunidades, instituições e das três esferas do Governo?
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Resposta
No planejamento, na organização dos serviços e na execução das ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - O Estado estabelecerá política de saneamento, tanto no meio urbano como no rural, em função das respectivas realidades locais e regionais, observados os princípios da Constituição Federal.
§ 1º Assegurar-se-á a participação das comunidades, das instituições e das três esferas do Governo no planejamento, na organização dos serviços e na execução das ações.
§ 2º Os padrões técnicos das obras e serviços de saneamento deverão ser adequados tanto ao meio físico quanto ao nível socioeconômico das comunidades, garantindo-se o mínimo de condições sanitárias.
§ 3º O Estado assegurará os recursos necessários aos programas de saneamento, com vistas à expansão e melhoramento do setor.
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