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Para quais finalidades os recursos destinados aos programas de saneamento devem ser destinados?
Constituição do Estado do Ceará
Para quais finalidades os recursos destinados aos programas de saneamento devem ser destinados?
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Resposta
Para a expansão e o melhoramento do setor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - O Estado estabelecerá política de saneamento, tanto no meio urbano como no rural, em função das respectivas realidades locais e regionais, observados os princípios da Constituição Federal.
§ 1º Assegurar-se-á a participação das comunidades, das instituições e das três esferas do Governo no planejamento, na organização dos serviços e na execução das ações.
§ 2º Os padrões técnicos das obras e serviços de saneamento deverão ser adequados tanto ao meio físico quanto ao nível socioeconômico das comunidades, garantindo-se o mínimo de condições sanitárias.
§ 3º O Estado assegurará os recursos necessários aos programas de saneamento, com vistas à expansão e melhoramento do setor.
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