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Que tipo de pesquisa deve receber tratamento prioritário pelo Estado em razão do bem público e do progresso da ciência?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de pesquisa deve receber tratamento prioritário pelo Estado em razão do bem público e do progresso da ciência?
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Resposta
A pesquisa básica deve receber tratamento prioritário pelo Estado devido ao seu caráter de bem público e ao papel no progresso da ciência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - Compete ao Estado estabelecer uma política de desenvolvimento científica e tecnológica que possibilite o norteamento das prioridades de ciência e tecnologia em consonância com as políticas regional e nacional.
§ 1º A pesquisa básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência.
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas regionais e expansão do conhecimento, visando o desenvolvimento do sistema produtivo.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que deles se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.
§ 4º Será facultada às universidades e demais instituições públicas de pesquisa a criação da carreira de pesquisador, a ser disciplinada por lei.
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