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Qual é a finalidade dos incentivos destinados à atração e fixação de atividades econômicas no Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a finalidade dos incentivos destinados à atração e fixação de atividades econômicas no Estado?
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Resposta
Desenvolver as potencialidades do território, observando as peculiaridades regionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - A lei disciplinará o apoio e estímulo às empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada à região, inovação tecnológica com competitividade internacional, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que desenvolvam projetos integrados com universidades e institutos de pesquisa.
Parágrafo único. A lei instituirá incentivos ao investimento e à fixação de atividades econômicas no território do Estado, objetivando desenvolver-lhe as potencialidades e observadas as peculiaridades regionais.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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