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Como é determinada a dotação orçamentária para execução das atividades das instituições estaduais de pesquisa?
Constituição do Estado do Ceará
Como é determinada a dotação orçamentária para execução das atividades das instituições estaduais de pesquisa?
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Resposta
A dotação é determinada de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas no plano.Essa dotação deve constar do orçamento geral do Estado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contribuirá, com os planos estaduais de ciência e tecnologia, abrangendo os componentes da pesquisa científica, da pesquisa tecnológica, do desenvolvimento e da inovação e indicará com precisão as formas e ações prioritárias a serem empreendidas, mediante a aplicação de recursos federais, estaduais, municipais ou privados.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Os trabalhos do Conselho deverão assegurar a compatibilidade das ações que resultem das pesquisas científicas, das atividades tecnológicas ou de inovação, com as metas globais de desenvolvimento econômico e social do Estado e do País.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 06 de abril de 2006).
§ 2º A dotação orçamentária para execução das atividades das instituições estaduais de pesquisa será determinada de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas no plano e constará do orçamento geral do Estado.
§ 3º Compete à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responsabilidade pela captação das sugestões e propostas emanadas do Conselho, para inserção nos planos estaduais, cuidando para que estes se articulem com os planos de desenvolvimento socioeconômico, científico e tecnológico do Estado e do País, como também com os mecanismos de fomento e demais ações de incentivos promovidas pelos Governos Estadual e Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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