Flashcard FC745110
Sobre qual base deve ser calculada a dotação mínima destinada à fundação?
Constituição do Estado do Ceará
Sobre qual base deve ser calculada a dotação mínima destinada à fundação?
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Resposta
Sobre a renda obtida através de impostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - O Estado manterá uma fundação de amparo à pesquisa, para o fomento das atividades de pesquisa científica e tecnológica, atribuindo-lhe dotação mínima, correspondente a dois por cento da receita tributária como renda de sua administração privada. 129
§ 1º A dotação prevista neste artigo será calculada sobre a renda obtida através de impostos e transferida em duodécimos, mensalmente, no mesmo exercício.
§ 2º A despesa com pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa não poderá exceder os cinco por cento do seu orçamento global.
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