Flashcard FC745154
Por qual tipo de norma os parâmetros que orientam o Sistema Estadual de Meio Ambiente devem ser definidos?
Constituição do Estado do Ceará
Por qual tipo de norma os parâmetros que orientam o Sistema Estadual de Meio Ambiente devem ser definidos?
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Resposta
Por lei ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - O processo de planejamento para o meio ambiente deverá ocorrer de forma articulada entre Estado, Municípios e entidades afins, em nível federal e regional.
Parágrafo único. O Sistema Estadual de Meio Ambiente orientar-se-á para a recuperação, preservação da qualidade ambiental, visando ao desenvolvimento socioeconômico, dentro de parâmetros a serem definidos em lei ordinária que assegurem a dignidade humana e a proteção à natureza.
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