Flashcard FC745159
Qual é o âmbito territorial de aplicação da proibição ao despejo de resíduos prevista na norma?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o âmbito territorial de aplicação da proibição ao despejo de resíduos prevista na norma?
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Resposta
Aplica-se às atividades exercidas no Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - Os resíduos líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação de matéria, provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecuárias, domésticas, públicas, recreativas e outras, exercidas no Estado do Ceará, só poderão ser despejados em águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas existentes no Estado, ou lançadas à atmosfera ou ao solo, se não causarem ou tenderem a causar poluição.
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