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Quais receptores são admitidos para o despejo de resíduos desde que não causem poluição?
Constituição do Estado do Ceará
Quais receptores são admitidos para o despejo de resíduos desde que não causem poluição?
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Resposta
São admitidos águas interiores ou costeiras (superficiais ou subterrâneas) existentes no Estado, a atmosfera e o solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - Os resíduos líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação de matéria, provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecuárias, domésticas, públicas, recreativas e outras, exercidas no Estado do Ceará, só poderão ser despejados em águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas existentes no Estado, ou lançadas à atmosfera ou ao solo, se não causarem ou tenderem a causar poluição.
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