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Qual é a obrigação do Estado e dos Municípios em matéria educacional ambiental?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a obrigação do Estado e dos Municípios em matéria educacional ambiental?
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Resposta
Promover a educação ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - O Estado e os Municípios deverão promover educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas à conscientização pública da preservação e recuperação do meio ambiente.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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