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Que restrição quanto à construção se aplica às áreas desapropriadas para preservação dos mangues, lagoas, riachos e rios?
Constituição do Estado do Ceará
Que restrição quanto à construção se aplica às áreas desapropriadas para preservação dos mangues, lagoas, riachos e rios?
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Resposta
É vedada a construção de qualquer espécie nessas áreas, salvo a implantação de polos de lazer sem exploração comercial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - A política de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal, adotará, na forma da lei estadual, as seguintes providências:
I –desapropriação de áreas destinadas à preservação dos mangues, lagoas, riachos e rios da Região Metropolitana de Fortaleza e do Cariri e de outras que venham a ser criadas, vedadas nas áreas desapropriadas construções de qualquer espécie, exceção feita aos polos de lazer, sem exploração comercial;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
II –desapropriação de áreas definidas em lei estadual, assegurando o valor real da indenização;
III – garantia, juntamente com o Governo Federal, de recursos destinados à recomposição da fauna e da flora em áreas de preservação ecológica;
IV –proibição da pesca em açudes públicos, rios e lagoas, no período de procriação da espécie;
V – proibição a indústrias, comércio, hospitais e residências despejarem, nos mangues, lagos e rios do Estado, resíduos químicos e orgânicos não tratados;
VI – proibição da caça de aves silvestres no período de procriação, e, a qualquer tempo, do abate indiscriminado;
VII – proibição do uso indiscriminado de agrotóxicos de qualquer espécie nas lavouras, salvo produtos liberados por órgãos competentes;
VIII – articulação com órgãos federais e municipais para a criação, a curto, médio e longo prazos, de mecanismos para resgatar as espécies em extinção da fauna e da flora;
IX – fiscalização, conjuntamente com a União e Municípios, objetivando a efetiva proteção da flora e da fauna;
X–instalação, em cada Município, de órgão auxiliar dos órgãos federais e estaduais, na preservação da ecologia e do meio ambiente; e
XI – proibição de desmatamentos indiscriminados, bem como de queimadas criminosas e derrubadas de árvores para madeira ou lenhas, punindo-se o infrator, na forma da lei.
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