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Como serão punidos os infratores que praticarem desmatamentos indiscriminados, queimadas criminosas ou derrubada de árvores para madeira ou lenha?
Constituição do Estado do Ceará
Como serão punidos os infratores que praticarem desmatamentos indiscriminados, queimadas criminosas ou derrubada de árvores para madeira ou lenha?
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Resposta
Os infratores serão punidos na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - A política de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal, adotará, na forma da lei estadual, as seguintes providências:
I –desapropriação de áreas destinadas à preservação dos mangues, lagoas, riachos e rios da Região Metropolitana de Fortaleza e do Cariri e de outras que venham a ser criadas, vedadas nas áreas desapropriadas construções de qualquer espécie, exceção feita aos polos de lazer, sem exploração comercial;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
II –desapropriação de áreas definidas em lei estadual, assegurando o valor real da indenização;
III – garantia, juntamente com o Governo Federal, de recursos destinados à recomposição da fauna e da flora em áreas de preservação ecológica;
IV –proibição da pesca em açudes públicos, rios e lagoas, no período de procriação da espécie;
V – proibição a indústrias, comércio, hospitais e residências despejarem, nos mangues, lagos e rios do Estado, resíduos químicos e orgânicos não tratados;
VI – proibição da caça de aves silvestres no período de procriação, e, a qualquer tempo, do abate indiscriminado;
VII – proibição do uso indiscriminado de agrotóxicos de qualquer espécie nas lavouras, salvo produtos liberados por órgãos competentes;
VIII – articulação com órgãos federais e municipais para a criação, a curto, médio e longo prazos, de mecanismos para resgatar as espécies em extinção da fauna e da flora;
IX – fiscalização, conjuntamente com a União e Municípios, objetivando a efetiva proteção da flora e da fauna;
X–instalação, em cada Município, de órgão auxiliar dos órgãos federais e estaduais, na preservação da ecologia e do meio ambiente; e
XI – proibição de desmatamentos indiscriminados, bem como de queimadas criminosas e derrubadas de árvores para madeira ou lenhas, punindo-se o infrator, na forma da lei.
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