Flashcard FC745204
Que tipo de sanção aplica-se às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de sanção aplica-se às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente?
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Resposta
Aplicam-se sanções administrativas aos responsáveis por condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas na forma determinada pela lei.
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