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O que estabelece a forma das sanções administrativas aplicáveis às infrações ambientais?
Constituição do Estado do Ceará
O que estabelece a forma das sanções administrativas aplicáveis às infrações ambientais?
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Resposta
A lei estabelece a forma das sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas na forma determinada pela lei.
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