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Na formulação da política energética do Estado, que objetivo de interesse coletivo deve receber especial ênfase?
Constituição do Estado do Ceará
Na formulação da política energética do Estado, que objetivo de interesse coletivo deve receber especial ênfase?
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Resposta
A lei estabelece ênfase na utilidade social.Significa orientar a política energética para atender às necessidades e ao bem-estar da coletividade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Na formulação de sua política energética, o Estado dará especial ênfase aos aspectos de preservação do meio ambiente, utilidade social e uso racional dos recursos disponíveis, obedecendo às seguintes prioridades:
I – redução da poluição ambiental, em especial nos projetos destinados à geração de energia elétrica;
II –poupança de energia, mediante aproveitamento mais racional e uso mais consciente;
III – maximização do aproveitamento de reservas energéticas existentes no Estado; e
IV –exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis com fins energéticos, que deverão ser administrados por empresas do Estado ou sob seu controle.
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