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Que tipo de plano o Estado deve estabelecer para o saneamento?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de plano o Estado deve estabelecer para o saneamento?
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Resposta
A lei prevê a instituição de um plano de saneamento de caráter plurianual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - O Estado estabelecerá um plano plurianual de saneamento, com a participação dos Municípios, determinando diretrizes e programas, atendidas as particularidades das bacias hidrográficas e os respectivos recursos hídricos.
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