Flashcard FC745217
Que ente deve participar da elaboração do plano de saneamento?
Constituição do Estado do Ceará
Que ente deve participar da elaboração do plano de saneamento?
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Resposta
Os Municípios devem participar da elaboração do plano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - O Estado estabelecerá um plano plurianual de saneamento, com a participação dos Municípios, determinando diretrizes e programas, atendidas as particularidades das bacias hidrográficas e os respectivos recursos hídricos.
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