Flashcard FC745218
Que conteúdos obrigatórios o plano de saneamento deve definir?
Constituição do Estado do Ceará
Que conteúdos obrigatórios o plano de saneamento deve definir?
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Resposta
O plano deve determinar diretrizes e programas voltados ao saneamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - O Estado estabelecerá um plano plurianual de saneamento, com a participação dos Municípios, determinando diretrizes e programas, atendidas as particularidades das bacias hidrográficas e os respectivos recursos hídricos.
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