Flashcard FC745222
De que maneira os benefícios do saneamento devem ser assegurados pela Administração pública?
Constituição do Estado do Ceará
De que maneira os benefícios do saneamento devem ser assegurados pela Administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser assegurados de forma progressiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Cabe ao Estado e aos Municípios promover programas que assegurem, progressivamente, os benefícios do saneamento à população urbana e rural.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em